TJDF HBC - 934030-20160020056273HBC
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO DE AGRAVO. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO. ADMISSIBILIDADE DO HABEAS CORPUS. PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO. PACIENTE RECOLHIDO EM UNIDADE PRISIONAL DA COMARCA DE GUARULHOS/SP. NECESSIDADE DE RECAMBIAMENTO DO PACIENTE PARA O SISTEMA PRISIONAL DO DISTRITO FEDERAL. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA. NECESSIDADE DE O JUÍZO A QUO PERSISTIR NAS TRATATIVAS COM AS AUTORIDADES DAQUELA COMARCA PARA QUE O RECAMBIAMENTO OCORRA NO MENOR TEMPO POSSÍVEL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Não obstante a inadequação do writ diante da sua utilização como substitutivo de recurso de agravo, não há, na espécie, óbice à análise da questão suscitada em sede de habeas corpus, diante das peculiaridades do caso concreto, em que o Juízo a quo postergou a análise do pedido de progressão de regime para depois da efetivação do recambiamento do paciente, recolhido em estabelecimento prisional da Comarca de Guarulhos/SP, gerando expectativa de uma possível decisão sobre o pleito em prazo razoável, o que justificou a não interposição de recurso cabível no prazo legal. Não efetivado o recambiamento do paciente até a data desta impetração, fica demonstrada situação excepcional que justifica a admissão do writ. 2. O artigo 86, caput, da Lei de Execução Penal dispõe que as penas privativas de liberdade aplicadas pela justiça de uma unidade federativa podem ser executadas em outra unidade, em estabelecimento local ou da União. 3. No caso dos autos, a execução da pena do paciente é de competência da autoridade judiciária da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, uma vez que as condenações por ele sofridas, com a consequente fixação de penas privativas de liberdade totalizadas em 12 (doze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, foram aplicadas pela Justiça do Distrito Federal e a autoridade judiciária competente da comarca de Guarulhos/SP não autorizou a deprecação da execução da pena para aquela unidade da federação, local onde o paciente se encontra recolhido. 4. Enquanto não efetivado o recambiamento do paciente, o Juízo a quo fica impossibilitado de deferir eventual direito a progressão de regime, porque, além de não ter elementos para aferir o preenchimento do requisito subjetivo, não tem competência para autorizar os benefícios que decorrem de tal regime, como trabalho externo, pois não pode impor à autoridade judiciária e/ou administrativa da comarca de Guarulhos/SP a fiscalização e as implicações que decorrem desse regime. 5. Demonstrado nos autos que o recambiamento do paciente depende apenas de autorização das autoridades competentes da comarca de Guarulhos/SP, eventual constrangimento ilegal por ele sofrido acerca da não progressão de regime não decorre de ato ou omissão da autoridade impetrada, uma vez que vem sendo diligente na tentativa de resolver a questão e que demonstrou já ter adotado todas as providências de sua responsabilidade. 6. Ordem parcialmente concedida para determinar ao Juízo a quo que priorize as tratativas com as autoridades competentes da comarca de Guarulhos/SP, a fim de efetivar o recambiamento do paciente no menor tempo possível.
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO DE AGRAVO. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO. ADMISSIBILIDADE DO HABEAS CORPUS. PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO. PACIENTE RECOLHIDO EM UNIDADE PRISIONAL DA COMARCA DE GUARULHOS/SP. NECESSIDADE DE RECAMBIAMENTO DO PACIENTE PARA O SISTEMA PRISIONAL DO DISTRITO FEDERAL. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA. NECESSIDADE DE O JUÍZO A QUO PERSISTIR NAS TRATATIVAS COM AS AUTORIDADES DAQUELA COMARCA PARA QUE O RECAMBIAMENTO OCORRA NO MENOR TEMPO POSSÍVEL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Não obstante a inadequação do writ diante da sua utilização como substitutivo de recurso de agravo, não há, na espécie, óbice à análise da questão suscitada em sede de habeas corpus, diante das peculiaridades do caso concreto, em que o Juízo a quo postergou a análise do pedido de progressão de regime para depois da efetivação do recambiamento do paciente, recolhido em estabelecimento prisional da Comarca de Guarulhos/SP, gerando expectativa de uma possível decisão sobre o pleito em prazo razoável, o que justificou a não interposição de recurso cabível no prazo legal. Não efetivado o recambiamento do paciente até a data desta impetração, fica demonstrada situação excepcional que justifica a admissão do writ. 2. O artigo 86, caput, da Lei de Execução Penal dispõe que as penas privativas de liberdade aplicadas pela justiça de uma unidade federativa podem ser executadas em outra unidade, em estabelecimento local ou da União. 3. No caso dos autos, a execução da pena do paciente é de competência da autoridade judiciária da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, uma vez que as condenações por ele sofridas, com a consequente fixação de penas privativas de liberdade totalizadas em 12 (doze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, foram aplicadas pela Justiça do Distrito Federal e a autoridade judiciária competente da comarca de Guarulhos/SP não autorizou a deprecação da execução da pena para aquela unidade da federação, local onde o paciente se encontra recolhido. 4. Enquanto não efetivado o recambiamento do paciente, o Juízo a quo fica impossibilitado de deferir eventual direito a progressão de regime, porque, além de não ter elementos para aferir o preenchimento do requisito subjetivo, não tem competência para autorizar os benefícios que decorrem de tal regime, como trabalho externo, pois não pode impor à autoridade judiciária e/ou administrativa da comarca de Guarulhos/SP a fiscalização e as implicações que decorrem desse regime. 5. Demonstrado nos autos que o recambiamento do paciente depende apenas de autorização das autoridades competentes da comarca de Guarulhos/SP, eventual constrangimento ilegal por ele sofrido acerca da não progressão de regime não decorre de ato ou omissão da autoridade impetrada, uma vez que vem sendo diligente na tentativa de resolver a questão e que demonstrou já ter adotado todas as providências de sua responsabilidade. 6. Ordem parcialmente concedida para determinar ao Juízo a quo que priorize as tratativas com as autoridades competentes da comarca de Guarulhos/SP, a fim de efetivar o recambiamento do paciente no menor tempo possível.
Data do Julgamento
:
07/04/2016
Data da Publicação
:
19/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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