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Jurisprudência


TJDF HBC - 934697-20160020068712HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. RÉ FORAGIDA E RECAPTURADA EM OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO REALIZAÇÃO DE SUAS SESSÕES PLENÁRIAS POR ATO PRATICADO PELA DEFESA. SÚM. 64/STJ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. A demora na realização da sessão plenária com a manutenção da prisão preventiva da paciente não configura excesso injustificado de prazo e, portanto, não caracteriza constrangimento ilegal, porque a paciente fugiu do estabelecimento prisional e foi recapturada em outro Estado. Além disso, as duas sessões plenárias designadas não aconteceram, porque a defesa não concordou com sua realização. Incide a orientação da SÚM. 64/STJ. Habeas corpus denegado.

Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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