main-banner

Jurisprudência


TJDF HBC - 935106-20160020080900HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. ART 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE RESPONDEU EM LIBERDADE E NÃO HOUVE FATO NOVO A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. Demonstrado que pesam em desfavor do paciente cinco condenações penais definitivas, sendo certo que três delas transitaram em julgado após o recebimento da denúncia, a decretação da prisão preventiva por ocasião da sentença condenatória não configura constrangimento ilegal, máxime se durante a instrução criminal o acusado esteve recolhido ao cárcere em razão de outras condenações.

Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão