main-banner

Jurisprudência


TJDF HBC - 935108-20160020069748HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECOLHIMENTO AO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA. TRIAGEM E COLETA DE DADOS. CENTRO DE INTERNAMENTO E REEDUCAÇÃO. ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMPATÍVEL PARA O CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO. ORDEM DENEGADA. Se o mandado de prisão decorre do trânsito em julgado da sentença condenatória, o recolhimento do paciente no Centro de Detenção Provisória - CDP - não configura constrangimento ilegal, eis que referido estabelecimento é a unidade de entrada no sistema penitenciário, onde se realiza a triagem e a coleta de dados do detento. O Centro de Internamento e Reeducação - CIR -é estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto, mas direcionado aos internos que não possuem os benefícios externos ou esses ainda não foram implementados.

Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão