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Jurisprudência


TJDF HBC - 935166-20160020080967HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (DUAS VEZES), NA FORMA DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL, E DOS CRIMES DOS ARTIGOS 14 E 15 DA LEI Nº 10.826/2003. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Adequada a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública. Trata-se de crimes de roubo, praticados em continuidade delitiva, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima, além de porte de arma de fogo e disparos em via pública, circunstâncias que revelam a periculosidade do agente. Nesse quadro, deve prevalecer a sua constrição, ainda que primário e sem antecedentes. Constrição fundada nos arts. 312 e 313 do CPP. Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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