TJDF HBC - 935169-20160020076009HBC
HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO. APELAÇÃO RECEBIDA. AUTOS NÃO REMETIDOS À INSTANCIA SUPERIOR. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Ainda que pendente a juntada de resposta de ofício determinado pelo juiz de primeiro grau, não se mostra razoável demora superior a 180 dias, após o recebimento da apelação, para o encaminhamento dos autos ao TJDFT, notadamente quando a referida resposta não se mostra determinante para apreciação do referido recurso. Evidente a necessidade da remessa à segunda instância. Paciente condenado à pena de à pena de 11 (onze) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, por infração ao art. 33, caput, da Lei 11.343/06 e art. 16, caput, da Lei 10.826/0, ostentando, ainda, reiterado envolvimento com condutas ilícitas e com o tráfico de entorpecentes. Fundamentação da constrição que atende à exigência do § 1º do artigo 387 do Código de Processo Penal. Como respondeu ao processo preso, com maior razão, condenado, assim deverá permanecer para garantia da ordem pública. Ordem parcialmente deferida, confirmada a liminar para remessa dos autos ao Tribunal.
Ementa
HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO. APELAÇÃO RECEBIDA. AUTOS NÃO REMETIDOS À INSTANCIA SUPERIOR. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Ainda que pendente a juntada de resposta de ofício determinado pelo juiz de primeiro grau, não se mostra razoável demora superior a 180 dias, após o recebimento da apelação, para o encaminhamento dos autos ao TJDFT, notadamente quando a referida resposta não se mostra determinante para apreciação do referido recurso. Evidente a necessidade da remessa à segunda instância. Paciente condenado à pena de à pena de 11 (onze) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, por infração ao art. 33, caput, da Lei 11.343/06 e art. 16, caput, da Lei 10.826/0, ostentando, ainda, reiterado envolvimento com condutas ilícitas e com o tráfico de entorpecentes. Fundamentação da constrição que atende à exigência do § 1º do artigo 387 do Código de Processo Penal. Como respondeu ao processo preso, com maior razão, condenado, assim deverá permanecer para garantia da ordem pública. Ordem parcialmente deferida, confirmada a liminar para remessa dos autos ao Tribunal.
Data do Julgamento
:
14/04/2016
Data da Publicação
:
28/04/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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