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Jurisprudência


TJDF HBC - 935211-20160020051717HBC

Ementa
HABEAS CORPUS - INQUÉRITO POLICIAL - PACIENTE INVESTIGADO EM PARTICIPAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - CARTEL DE COMBUSTÍVEIS - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL C/C AFASTAMENTO DO CARGO DE DIREÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA NA QUAL TRABALHA C/C IMPEDIMENTO DE INGRESSO EM SEUS ESTABELECIMENTOS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - ORDEM DENEGADA. 1. As medidas cautelares diversas da prisão demandam o preenchimento de pressupostos e requisitos, a caracterizar a sua imprescindibilidade. 2. Na espécie, o paciente é investigado pela prática, em tese, do delito de associação criminosa, pois, como Gerente de Rede de Postos da BR Distribuidora, se aproveitou de seu cargo para fomentar a prática de condutas ilícitas. 3. Amealhado elementos de convicção sobre os indícios de autoria e materialidade, e, havendo receio de reiteração delitiva, com o uso do cargo para a obtenção de vantagem indevida, justificado está o afastamento do paciente da direção e da administração da empresa com a suspensão do exercício profissional de atividade de natureza empresarial, financeira e econômica, bem como a proibição de ingressar em quaisquer de seus estabelecimentos, tudo em prol da escorreita colheita da prova e para evitar a prática de novas infrações penais. 4. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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