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Jurisprudência


TJDF HBC - 935260-20160020070685HBC

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LEGALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. CONVERSÃO. REQUISITOS. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. A materialidade do crime é incontroversa, bem como estão presentes os indícios de autoria, uma vez que o paciente foi flagrado conduzindo veículo produto de roubo. O crime de receptação é de natureza permanente, podendo a prisão em flagrante ocorrer a qualquer momento, enquanto perdurar a situação de ilicitude. Não há falar em violação ao artigo 5º, inciso LXII, da Constituição Federal, pois, conforme ocorrência policial, documento dotado de presunção de legalidade e veracidade, a prisão do paciente foi comunicada à pessoa por ele indicada. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há que falar em sua ilegalidade. O paciente ostenta condenação penal, com trânsito em julgado, por receptação e responde a outro processo por roubo, ressaltando o periculum libertatis, o que legitima a segregação cautelar para a garantia da ordem pública. As circunstâncias pessoais eventualmente favoráveis, como residência fixa e emprego, não são suficientes, por si sós, para afastar o decreto prisional, bastando, para tanto, que estejam satisfeitos os requisitos dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal.

Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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