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Jurisprudência


TJDF HBC - 935262-20160020067582HBC

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DANO. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. Não há irregularidade na decretação da prisão preventiva, quando satisfeitos os requisitos previstos na lei processual penal, em especial quando evidenciada a necessidade de imposição da segregação cautelar. No caso em apreço, o paciente invadiu a casa da ex-companheira, de madrugada, arrebentando o portão da residência, a porta do quarto, quebrando a televisão, guarda roupa e o vidro traseiro do carro, além de agredir a vítima com socos e mordidas e ameaçá-la de morte, possuindo, ainda, em sua residência, irregularmente, munições intactas calibre .38. Esses elementos, nesse momento, indicam o elevado grau de periculosidade do agente, o que justifica a prisão processual, como garantia da ordem pública e para garantir a incolumidade física e psicológica da sua ex-companheira, embora ainda não tenham sido adotadas outras medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha. Nesse contexto, apesar de o paciente ser primário e de bons antecedentes, a prisão processual foi corretamente decretada, ante as peculiaridades do caso concreto, podendo ser revista, pelo juiz natural, oportunamente.

Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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