TJDF HBC - 935298-20160020070523HBC
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 180 DO CÓDIGO PENAL (RECEPTAÇÃO) E ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (DIRIGIR EM VIA PÚBLICA SEM HABILITAÇÃO). INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. FEITO SENTENCIADO. LIBERAÇÃO DE UM ADOLESCENTE À GENITORA E ENCAMINHAMENTO DO OUTRO MENOR PARA DAR INÍCIO À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO A ELE IMPOSTA ANTERIORMENTE. ORDEM PREJUDICADA. 1. Tendo em vista que o feito principal fora sentenciado, tendo sido um paciente liberado à genitora e o outro encaminhado à VEMSE para dar cumprimento a medida socioeducativa de Internação a ele imposta em outros autos, o presente writ impetrado em face da decisão que decretou suas internações provisórias perdeu o objeto. Habeas corpus prejudicado.
Ementa
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 180 DO CÓDIGO PENAL (RECEPTAÇÃO) E ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (DIRIGIR EM VIA PÚBLICA SEM HABILITAÇÃO). INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. FEITO SENTENCIADO. LIBERAÇÃO DE UM ADOLESCENTE À GENITORA E ENCAMINHAMENTO DO OUTRO MENOR PARA DAR INÍCIO À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO A ELE IMPOSTA ANTERIORMENTE. ORDEM PREJUDICADA. 1. Tendo em vista que o feito principal fora sentenciado, tendo sido um paciente liberado à genitora e o outro encaminhado à VEMSE para dar cumprimento a medida socioeducativa de Internação a ele imposta em outros autos, o presente writ impetrado em face da decisão que decretou suas internações provisórias perdeu o objeto. Habeas corpus prejudicado.
Data do Julgamento
:
14/04/2016
Data da Publicação
:
22/04/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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