TJDF HBC - 935300-20160020062680HBC
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETOS Nº 8.172/2013 E 8.615/2015. BENESSE COLETIVA. PARECER PRÉVIO DO CONSELHO PENITENCIÁRIO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO REQUISITO NOS DECRETOS PRESIDENCIAIS A PARTIR DO ANO DE 2013. 1. O artigo 70, inciso I, da Lei de Execuções Penais, deve ser intepretado de forma sistemática com o restante do diploma legal, concluindo-se pela indispensabilidade do parecer prévio do Conselho Penitenciário apenas nos casos de indulto individual - a não ser que o próprio Decreto Presidencial, valendo-se da discricionariedade prevista no artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal, o preveja. 2. Considerando que os Decretos nº 8.172/2013 e 8.615/2015 não mais exigem a manifestação do Conselho Penitenciário no procedimento do indulto coletivo que regulam, é vedado ao Magistrado exigí-la. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Ordem concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETOS Nº 8.172/2013 E 8.615/2015. BENESSE COLETIVA. PARECER PRÉVIO DO CONSELHO PENITENCIÁRIO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO REQUISITO NOS DECRETOS PRESIDENCIAIS A PARTIR DO ANO DE 2013. 1. O artigo 70, inciso I, da Lei de Execuções Penais, deve ser intepretado de forma sistemática com o restante do diploma legal, concluindo-se pela indispensabilidade do parecer prévio do Conselho Penitenciário apenas nos casos de indulto individual - a não ser que o próprio Decreto Presidencial, valendo-se da discricionariedade prevista no artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal, o preveja. 2. Considerando que os Decretos nº 8.172/2013 e 8.615/2015 não mais exigem a manifestação do Conselho Penitenciário no procedimento do indulto coletivo que regulam, é vedado ao Magistrado exigí-la. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Ordem concedida.
Data do Julgamento
:
14/04/2016
Data da Publicação
:
22/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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