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Jurisprudência


TJDF HBC - 935301-20160020069908HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. ANÁLISE EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ADVOGADO REGULARMENTE INSCRITO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ACAUTELADO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMUM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ARTIGO 7º, INCISO V, DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. TRANSFERÊNCIA PARA SALA DE ESTADO-MAIOR. 1. Aproibição prevista no artigo 120, inciso VII, do Provimento Geral da Corregedoria não impede que o Magistrado Plantonista, deparando-se com situação que implique em perecimento do direito ou a continuidade da situação de manifesta ilegalidade, aprecie a medida urgente . 2. Comprovado que o paciente é advogado e ostenta regular inscrição na ordem dos advogados do Brasil, sua segregação cautelar em estabelecimento prisional comum configura manifesto constrangimento ilegal, nos termos do artigo 7º, inciso V, da Lei nº 8.906/94. 3. Ordem admitida e concedida.

Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 22/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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