TJDF HBC - 935399-20160020078184HBC
HABEAS CORPUS- ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONCURSO DE AGENTES- PACIENTE PRIMÁRIO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS SUBSTITUTIVAS ADEQUADAS E SUFICIENTES - CONCESSÃO PARCIAL. I. A liberdade provisória deve ser concedida se as circunstâncias são favoráveis e não há indícios de periculosidade ou ameaça à ordem pública e à instrução criminal. II.Deixo de considerar o registro na Vara de Infância e Juventude por furto simples, pelo fato de ter sido concedida remissão, como forma de exclusão do processo. III. A Lei 12.403/2011 restabeleceu a relevância da fiança como medida cautelar no processo penal. Ausentes os requisitos autorizadores da preventiva, é possível decretá-la em conjunto com outras medidas alternativas ao cárcere, as quais podem atingir o desiderato de manter o paciente sob vigilância. IV. Ordem concedida parcialmente.
Ementa
HABEAS CORPUS- ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONCURSO DE AGENTES- PACIENTE PRIMÁRIO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS SUBSTITUTIVAS ADEQUADAS E SUFICIENTES - CONCESSÃO PARCIAL. I. A liberdade provisória deve ser concedida se as circunstâncias são favoráveis e não há indícios de periculosidade ou ameaça à ordem pública e à instrução criminal. II.Deixo de considerar o registro na Vara de Infância e Juventude por furto simples, pelo fato de ter sido concedida remissão, como forma de exclusão do processo. III. A Lei 12.403/2011 restabeleceu a relevância da fiança como medida cautelar no processo penal. Ausentes os requisitos autorizadores da preventiva, é possível decretá-la em conjunto com outras medidas alternativas ao cárcere, as quais podem atingir o desiderato de manter o paciente sob vigilância. IV. Ordem concedida parcialmente.
Data do Julgamento
:
14/04/2016
Data da Publicação
:
26/04/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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