TJDF HBC - 935801-20160020077028HBC
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CITAÇÃO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CORRÉ DEVIDAMENTE CITADA. AUDIÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. I - Cabível a produção antecipada de provas a ser realizada durante a audiência de instrução designada para oitiva da corré, devidamente citada, das testemunhas e da vítima, sendo possível a renovação da prova caso o réu compareça em juízo. II - Inexiste ofensa ao princípio do contraditório, se ao réu citado por edital, o qual teve o curso do processo e do prazo prescricional suspensos nos termos do art. 366 do CPP, houver sido nomeada a Defensoria Pública para patrocinar sua defesa. III - Ordem denegada.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CITAÇÃO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CORRÉ DEVIDAMENTE CITADA. AUDIÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. I - Cabível a produção antecipada de provas a ser realizada durante a audiência de instrução designada para oitiva da corré, devidamente citada, das testemunhas e da vítima, sendo possível a renovação da prova caso o réu compareça em juízo. II - Inexiste ofensa ao princípio do contraditório, se ao réu citado por edital, o qual teve o curso do processo e do prazo prescricional suspensos nos termos do art. 366 do CPP, houver sido nomeada a Defensoria Pública para patrocinar sua defesa. III - Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
14/04/2016
Data da Publicação
:
26/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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