TJDF HBC - 936885-20160020005395HBC
PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE DOENÇA E DIFICULDADES FINANCEIRAS. PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão civil em decorrência de inadimplemento de alimentos constitui medida coercitiva extrema, voltada a compelir o devedor a cumprir sua obrigação, somente se legitimando quando presentes os requisitos insertos no art. 733 do CPC. 2. A simples alegação de acometimento por doençanão constitui motivo apto a afastar a obrigação de pagar o débito alimentar já acumulado, ademais se ausente a prova de que ela o incapacita para o trabalho e considerado o fato de que o inadimplemento remonta à época em que o devedor gozava de plena saúde. 3. Ordem denegada.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE DOENÇA E DIFICULDADES FINANCEIRAS. PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão civil em decorrência de inadimplemento de alimentos constitui medida coercitiva extrema, voltada a compelir o devedor a cumprir sua obrigação, somente se legitimando quando presentes os requisitos insertos no art. 733 do CPC. 2. A simples alegação de acometimento por doençanão constitui motivo apto a afastar a obrigação de pagar o débito alimentar já acumulado, ademais se ausente a prova de que ela o incapacita para o trabalho e considerado o fato de que o inadimplemento remonta à época em que o devedor gozava de plena saúde. 3. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
02/05/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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