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Jurisprudência


TJDF HBC - 936886-20150020273933HBC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO DO DEVEDOR. RESTRIÇÃO DA COBRANÇA ÀS TRÊS ÚLTIMAS PARCELAS EM ATRASO. DESCABIMENTO. PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em cobrança apenas das três (03) últimas parcelas em atraso quando a exequente busca o recebimento de seu crédito logo após o vencimento da primeira parcela, sendo devidas, ainda, as que foram se vencendo no curso da execução. 2. É legal a decisão que determina a constrição da liberdade do devedor de alimentos, haja vista ser esse o meio judicial para compeli-lo a adimplir a obrigação que deixou de cumprir sem motivo justificado. 3. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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