TJDF HBC - 937485-20160020078754HBC
HABEAS CORPUS - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - REVOGAÇÃO SEM A PRÉVIA OITIVA DA DEFESA TÉCNICA - RÉU PREVIAMENTE INTIMADO PARA JUSTIFICAR O DESCUMPRIMENTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi devidamente assistido por advogado na ocasião em que aceitou a proposta de suspensão condicional do processo, sendo que, nessa oportunidade, restou advertido sobre as conseqüências de eventual descumprimento das condições impostas. 2. Uma vez verificado o descumprimento das condições pelo ora paciente, foi ele intimado para que justificasse o compromisso de comparecimento periódico em cartório para justificar suas atividades, porém, o prazo transcorreu sem que o paciente apresentasse qualquer justificativa. Não há qualquer nulidade a ser sanada na via eleita. 3. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - REVOGAÇÃO SEM A PRÉVIA OITIVA DA DEFESA TÉCNICA - RÉU PREVIAMENTE INTIMADO PARA JUSTIFICAR O DESCUMPRIMENTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi devidamente assistido por advogado na ocasião em que aceitou a proposta de suspensão condicional do processo, sendo que, nessa oportunidade, restou advertido sobre as conseqüências de eventual descumprimento das condições impostas. 2. Uma vez verificado o descumprimento das condições pelo ora paciente, foi ele intimado para que justificasse o compromisso de comparecimento periódico em cartório para justificar suas atividades, porém, o prazo transcorreu sem que o paciente apresentasse qualquer justificativa. Não há qualquer nulidade a ser sanada na via eleita. 3. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
28/04/2016
Data da Publicação
:
03/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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