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Jurisprudência


TJDF HBC - 937486-20160020083356HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPERTINÊNCIA. FATO SUPERVENIENTE A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR. PRÁTICA DE NOVO CRIME APÓS CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Paciente beneficiado com as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal que tem decretada sua prisão preventiva em função da prática de novo crime. 2. O cometimento de novo crime é circunstância que evidencia a necessidade da custódia cautelar para evitar a reiteração criminosa, sob pena de comprometer a segurança da sociedade. É dizer que, o fato novo noticiado recomenda a prisão cautelar para a garantia da ordem pública. 3. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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