TJDF HBC - 937487-20160020070322HBC
HABEAS CORPUS - INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPERTINÊNCIA - ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento de Ação Penal somente é possível quando demonstrado, de plano, a ausência de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou causa de extinção da punibilidade, requisitos inexistentes na hipótese. As questões suscitadas exigem dilação probatória e dizem respeito ao mérito. Serão decididas em momento oportuno e não na via eleita. 2. O ato de renúncia da ofendida à representação deve ser analisado pelo juiz natural da causa, em obediência a regra disposta no artigo 16 da Lei n. 11.340/2006. 3. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS - INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPERTINÊNCIA - ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento de Ação Penal somente é possível quando demonstrado, de plano, a ausência de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou causa de extinção da punibilidade, requisitos inexistentes na hipótese. As questões suscitadas exigem dilação probatória e dizem respeito ao mérito. Serão decididas em momento oportuno e não na via eleita. 2. O ato de renúncia da ofendida à representação deve ser analisado pelo juiz natural da causa, em obediência a regra disposta no artigo 16 da Lei n. 11.340/2006. 3. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
28/04/2016
Data da Publicação
:
03/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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