TJDF HBC - 937683-20160020074317HBC
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. LEI Nº 13257/2016. POLÍTICA PÚBLICA PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA. REGIME FECHADO. INVIABILIDADE. CUSTÓDIA CAUTELAR MANTIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. O art. 117 da Lei de Execução Penal prevê que somente os condenados em regime aberto poderão beneficiar-se da prisão domiciliar. 2. Por se encontrar presa a paciente durante todo o curso da ação penal que culminou com a prolação de sentença condenatória, não há que se falar na existência de constrangimento ilegal, diante da manutenção da sua prisão preventiva, se ainda persistem os motivos que a justificaram, mesmo que possua filho com idade inferior a 12 anos (Lei nº 13.257/2016). 3. Ordem denegada.
Ementa
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. LEI Nº 13257/2016. POLÍTICA PÚBLICA PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA. REGIME FECHADO. INVIABILIDADE. CUSTÓDIA CAUTELAR MANTIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. O art. 117 da Lei de Execução Penal prevê que somente os condenados em regime aberto poderão beneficiar-se da prisão domiciliar. 2. Por se encontrar presa a paciente durante todo o curso da ação penal que culminou com a prolação de sentença condenatória, não há que se falar na existência de constrangimento ilegal, diante da manutenção da sua prisão preventiva, se ainda persistem os motivos que a justificaram, mesmo que possua filho com idade inferior a 12 anos (Lei nº 13.257/2016). 3. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
28/04/2016
Data da Publicação
:
04/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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