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Jurisprudência


TJDF HBC - 937758-20160020088312HBC

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS DA NORMA. ILEGALIDADE DA PRISÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE FATO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. A materialidade do crime de tráfico é incontroversa, diante do contexto delineado nos autos, bem como estão presentes os indícios de autoria, tendo em vista a situação de flagrância evidenciada. Embora a lei processual penal e a Constituição Federal privilegiem o status libertatis, corolário do princípio da presunção de não culpabilidade, como expressão do estado democrático de direito, deve-se observar, caso a caso, a pertinência ou não da concessão da liberdade provisória, em razão da regulamentação constante nos artigos 312, 313 e 319, do Código de Processo Penal. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. O crime de tráfico de drogas tem previsão de pena máxima superior a 4 anos de reclusão, o que satisfaz o requisito objetivo do artigo 313, do Código de Processo Penal, bem como há o risco de recidiva delitiva, devendo ser garantida a ordem pública. Não se evidencia, de plano, a alegada ilegalidade da prisão, porquanto a busca e apreensão efetivada no domicílio do paciente, embora ressentida de autorização judicial, está albergada pela própria Constituição Federal (artigo 5º, XI, CF), por se tratar de prisão em flagrante. É prematuro se falar em ausência de justa causa para a ação penal, porquanto não há sequer a notícia de oferecimento do libelo acusatório pela parte legitimada. As condições sociais eventualmente favoráveis não representam óbices intransponíveis para a decretação da preventiva, em face das circunstâncias do caso concreto.

Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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