TJDF HBC - 937770-20160020093687HBC
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acompanhados do recebimento da denúncia, não há que se falar em ilegalidade da medida, recomendando a manutenção da segregação cautelar. II - Deve ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública, com base na probabilidade concreta de reiteração criminosa, haja vista que os pacientes possuem registros em sua folha penal, pertinentes a mesma prática do delito de furto, a demonstrar que as demais medidas cautelares do art. 319 do CPP mostram-se inadequadas ou insuficientes para coibir o comportamento dos pacientes. III - Condições pessoais favoráveis, por si sós não impedem a segregação cautelar, quando presentes os requisitos da prisão preventiva. IV - Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acompanhados do recebimento da denúncia, não há que se falar em ilegalidade da medida, recomendando a manutenção da segregação cautelar. II - Deve ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública, com base na probabilidade concreta de reiteração criminosa, haja vista que os pacientes possuem registros em sua folha penal, pertinentes a mesma prática do delito de furto, a demonstrar que as demais medidas cautelares do art. 319 do CPP mostram-se inadequadas ou insuficientes para coibir o comportamento dos pacientes. III - Condições pessoais favoráveis, por si sós não impedem a segregação cautelar, quando presentes os requisitos da prisão preventiva. IV - Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
28/04/2016
Data da Publicação
:
05/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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