TJDF HBC - 937810-20160020070105HBC
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS. AFASTAMENTO DO LAR. PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO DA OFENDIDA. DECRETADAS PARA ASSEGURAR A PAZ E TRANQUILIDADE DA VÍTIMA. REITERAÇÃO EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO. IMEDIATA PRISÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Inexiste constrangimento ilegal quando as medidas protetivas de urgência são necessárias à garantia da ordem pública e à segurança e tranqüilidade da vítima. 2. Não há desproporcionalidade na decisão que aplica medidas protetivas de afastamento do lar e proibição de comunicação com a ofendida quando, em face de o paciente ostentar diversas anotações em sua folha penal pelo crime de violência doméstica, sendo necessárias para prevenir a ocorrência de novas agressões e proteger a integridade física e psíquica da vítima. 3. O artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal, admite a decretação da prisão preventiva se o crime envolve violência doméstica e familiar contra a mulher, a fim de garantir a execução das medidas protetivas, coibindo esse tipo de violência. 4. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS. AFASTAMENTO DO LAR. PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO DA OFENDIDA. DECRETADAS PARA ASSEGURAR A PAZ E TRANQUILIDADE DA VÍTIMA. REITERAÇÃO EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO. IMEDIATA PRISÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Inexiste constrangimento ilegal quando as medidas protetivas de urgência são necessárias à garantia da ordem pública e à segurança e tranqüilidade da vítima. 2. Não há desproporcionalidade na decisão que aplica medidas protetivas de afastamento do lar e proibição de comunicação com a ofendida quando, em face de o paciente ostentar diversas anotações em sua folha penal pelo crime de violência doméstica, sendo necessárias para prevenir a ocorrência de novas agressões e proteger a integridade física e psíquica da vítima. 3. O artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal, admite a decretação da prisão preventiva se o crime envolve violência doméstica e familiar contra a mulher, a fim de garantir a execução das medidas protetivas, coibindo esse tipo de violência. 4. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
28/04/2016
Data da Publicação
:
06/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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