TJDF HBC - 937951-20160020075658HBC
HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SUM. 15 DO TJDFT. NÃO-ADMISSÃO. INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. APURAÇÃO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. FATO OCORRIDO EM 13/10/2015. TRANSCURSO DE MAIS DE SEIS MESES. DEMORA NO ENCERRAMENTO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. FIXAÇÃO DE PRAZO. ANALOGIA COM O PRAZO MÁXIMO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DA LEP E DO ART. 10 DO CPP. Não se conhece do habeas corpus com a finalidade de se obter progressão de regime prisional, quando se verifica que a questão depende de dilação probatória e não houve decisão do Juízo da execução penal, sob pena de se incorrer em supressão de instância. Incidência da Sum. 15 do TJDFT. Não se mostra razoável o não-encerramento sem qualquer justificativa plausível de inquérito administrativo instaurado há mais de seis meses para apurar alegada falta grave ocorrido no interior de estabelecimento prisional. Inexistindo prazo para o encerramento do inquérito disciplinar, deve ser aplicado, subsidiariamente, aquele previsto para a conclusão do inquérito policial (30 dias). Inteligência do art. 2º da LEP e do art. 10 do CPP. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta, concedida a ordem.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SUM. 15 DO TJDFT. NÃO-ADMISSÃO. INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. APURAÇÃO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. FATO OCORRIDO EM 13/10/2015. TRANSCURSO DE MAIS DE SEIS MESES. DEMORA NO ENCERRAMENTO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. FIXAÇÃO DE PRAZO. ANALOGIA COM O PRAZO MÁXIMO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DA LEP E DO ART. 10 DO CPP. Não se conhece do habeas corpus com a finalidade de se obter progressão de regime prisional, quando se verifica que a questão depende de dilação probatória e não houve decisão do Juízo da execução penal, sob pena de se incorrer em supressão de instância. Incidência da Sum. 15 do TJDFT. Não se mostra razoável o não-encerramento sem qualquer justificativa plausível de inquérito administrativo instaurado há mais de seis meses para apurar alegada falta grave ocorrido no interior de estabelecimento prisional. Inexistindo prazo para o encerramento do inquérito disciplinar, deve ser aplicado, subsidiariamente, aquele previsto para a conclusão do inquérito policial (30 dias). Inteligência do art. 2º da LEP e do art. 10 do CPP. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta, concedida a ordem.
Data do Julgamento
:
28/04/2016
Data da Publicação
:
03/05/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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