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Jurisprudência


TJDF HBC - 938275-20160020077928HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PROVISÓRIA DECRETADA. LEI MARIA DA PENHA - 11.340/06. ART. 5º. LIBERDADE PROVISÓRIA. COAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. Paciente preso em função do descumprimento de medidas protetivas impostas em seu desfavor, além das provas carreadas aos autos trazer indícios da realização dos atos de agressão, física e moral, perpetrados por ele contra a vítima. 2. As circunstâncias fáticas do crime demonstram a periculosidade do paciente para a sociedade, constituindo fundamento suficiente para a manutenção da prisão preventiva, a fim de resguardar a ordem pública, bem como a instrução processual. 3. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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