TJDF HBC - 938278-20160020092145HBC
HABEAS CORPUS. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL FACE O CARÁTER SUBSIDIÁRIO DO TIPO PENAL INSCRITO NO ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. 1. A previsão de tutela específica no âmbito da legislação administrativa, civil ou processual, sem a previsão expressa de cumulação com sanções de natureza criminal, obsta a configuração do crime de desobediência. 2. O caráter subsidiário do Direito Penal procura conferir efetividade às normas jurídicas extrapenais como principal meio para se manter a integridade da ordem jurídica e atingir o objetivo maior de pacificação social. 3. O Código de Trânsito Brasileiro prevê como infração grave, sujeito exclusivamente à pena de multa, a conduta de desobedecer às ordens emanadas da autoridade competente de trânsito ou de seus agentes (art. 195), afastando a responsabilização penal pelo crime de desobediência tipificado no art. 330 do Código Penal. 4. Ordem concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL FACE O CARÁTER SUBSIDIÁRIO DO TIPO PENAL INSCRITO NO ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. 1. A previsão de tutela específica no âmbito da legislação administrativa, civil ou processual, sem a previsão expressa de cumulação com sanções de natureza criminal, obsta a configuração do crime de desobediência. 2. O caráter subsidiário do Direito Penal procura conferir efetividade às normas jurídicas extrapenais como principal meio para se manter a integridade da ordem jurídica e atingir o objetivo maior de pacificação social. 3. O Código de Trânsito Brasileiro prevê como infração grave, sujeito exclusivamente à pena de multa, a conduta de desobedecer às ordens emanadas da autoridade competente de trânsito ou de seus agentes (art. 195), afastando a responsabilização penal pelo crime de desobediência tipificado no art. 330 do Código Penal. 4. Ordem concedida.
Data do Julgamento
:
28/04/2016
Data da Publicação
:
04/05/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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