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Jurisprudência


TJDF HBC - 938352-20160020077212HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. FURTO MEDIANTE FRAUDE DE COMBUSTÍVEL. ABASTECIMENTO DE VEÍCULO ROUBADO MOMENTOS ANTES. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso por infringir o artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, porque abasteceu veículo roubado momentos antes, sem pagar pelo combustível. 2 É justificada a custódia cautelar como garantia da ordem pública quando o agente, logo após roubar o veículo, pratica furto de combustível, denotando nitidamente propensão à delinquência e desprezo ao patrimônio alheio. Ademais, está sendo acusado por crime cuja pena máxima é superior a quatro anos e as medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal não se mostram adequadas à preservação da paz pública. 3 Ordem denegada.

Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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