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Jurisprudência


TJDF HBC - 938437-20160020080155HBC

Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VERIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CITAÇÃO SUPERVENIENTE. FUNDAMENTO DA CUSTÓDIA CAUTELAR SUPERADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Não há se falar em inépcia da denúncia cujo teor descreve os fatos típicos de maneira adequada e suficiente, narrando as circunstâncias dos crimes imputados ao paciente de modo a garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa, o que satisfaz os requisitos do art. 41, do CPP. 2. A prisão preventiva, nos termos do artigo 316, do Código de Processo Penal, deve ser revogada se, no correr do processo, o juiz verificar a falta de motivo para que subsista. 3. No caso, sobrevindo o aperfeiçoamento da citação, não há mais motivo que justifique a manutenção do cárcere cautelar, uma vez que, segundo a fundamentação esposada na decisão que decretou sua segregação antecipada, não havia evidências de fuga do distrito da culpa, mas tão somente de comportamento furtivo ao ato citatório. 4. Ordem parcialmente concedida.

Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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