main-banner

Jurisprudência


TJDF HBC - 938442-20160020094190HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E ART. 307, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRESENÇA DE REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA A IMPEDIR A PRETENDIDA LIBERDADE. Necessidade de se resguardar a ordem e a saúde públicas concretamente aferida a partir dos fatos noticiados no auto de prisão em flagrante, a indicar a periculosidade do acusado, pois foi filmado pela polícia exercendo a traficância ilegal de drogas, sendo preso logo após vender uma porção de cocaína para um usuário, que, abordado, confirmou a aquisição. No indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva, ressaltou o Juiz, ainda, que o paciente supostamente tentou se passar por seu irmão, adolescente, para enganar a autoridade policial e obstar a aplicação da lei penal. Claros, portanto, os indicativos do tráfico de droga ilícita, cocaína, de auto poder destrutivo da saúde, devendo-se assegurar a ordem e a saúde públicas. Inadequação, na espécie, de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
Mostrar discussão