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Jurisprudência


TJDF HBC - 938443-20160020078047HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03. PRESENÇA DE REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA A IMPEDIR A PRETENDIDA LIBERDADE. Necessidade de se resguardar a ordem e a saúde públicas concretamente aferida a partir dos fatos noticiados no auto de prisão em flagrante, a indicar a periculosidade do acusado, pois através da Operação Limpeza, implementada pela policia civil, com o escopo de coibir o tráfico de drogas na região, foram apreendidos na residência do paciente e no interior do seu veículo 05 (cinco) porções de crack, 02 (duas) porções de cocaína, 01 (um) tijolo de maconha, 02 (duas) balanças de precisão, mais a importância de R$ 8.841,00 (oito mil e oitocentos e quarenta e um reais), em dinheiro trocado, bem como 64 (sessenta e quatro) munições calibre .40, 09 (nove) munições calibre 380 e dois carregadores, um para pistola .40 outro para 380. Claros, portanto, os indicativos do tráfico de drogas com poder destrutivo da saúde, além do crime de porte ilegal de arma de fogo e munições, inclusive de uso restrito, devendo-se assegurar a ordem e a saúde públicas. Inadequação, na espécie, de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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