TJDF HBC - 938990-20160020088520HBC
HABEAS CORPUS. ART. 147 C/C O ART. 70, E ART. 331, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA - REGIME SEMIABERTO - REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DE DETRAÇÃO COM A PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. MATÉRIA A SER APRECIADA PELO JUÍZO DA VEP. Se os autos revelam que o juiz sentenciante fixou o regime semiaberto e manteve a prisão preventiva, considerando a reincidência e os maus antecedentes do paciente, e destacou que o sentenciado registra execução penal em tramitação, não configura constrangimento ilegal a decisão que, embora reconhecendo o tempo de prisão cautelar, estabelece que a detração e a fixação do regime prisional competem ao Juízo da Execução Penal, após a unificação das penas.
Ementa
HABEAS CORPUS. ART. 147 C/C O ART. 70, E ART. 331, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA - REGIME SEMIABERTO - REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DE DETRAÇÃO COM A PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. MATÉRIA A SER APRECIADA PELO JUÍZO DA VEP. Se os autos revelam que o juiz sentenciante fixou o regime semiaberto e manteve a prisão preventiva, considerando a reincidência e os maus antecedentes do paciente, e destacou que o sentenciado registra execução penal em tramitação, não configura constrangimento ilegal a decisão que, embora reconhecendo o tempo de prisão cautelar, estabelece que a detração e a fixação do regime prisional competem ao Juízo da Execução Penal, após a unificação das penas.
Data do Julgamento
:
28/04/2016
Data da Publicação
:
10/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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