TJDF HBC - 938991-20160020079322HBC
HABEAS CORPUS. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ATOS INFRACIONAIS ASSEMELHADOS A ROUBOS EM CONCURSO DE AGENTES. PASSAGENS ANTERIORES PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. Se os pacientes são acusados da prática de atos infracionais correspondentes a crimes de roubo e registram passagens pelo Juízo da Infância e da Juventude, que resultaram em aplicação de medidas socioeducativas de Prestação de Serviços à Comunidade e de Liberdade Assistida, a decretação de internação provisória não configura constrangimento ilegal.
Ementa
HABEAS CORPUS. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ATOS INFRACIONAIS ASSEMELHADOS A ROUBOS EM CONCURSO DE AGENTES. PASSAGENS ANTERIORES PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. Se os pacientes são acusados da prática de atos infracionais correspondentes a crimes de roubo e registram passagens pelo Juízo da Infância e da Juventude, que resultaram em aplicação de medidas socioeducativas de Prestação de Serviços à Comunidade e de Liberdade Assistida, a decretação de internação provisória não configura constrangimento ilegal.
Data do Julgamento
:
28/04/2016
Data da Publicação
:
10/05/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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