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Jurisprudência


TJDF HBC - 938992-20160020077173HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. ART. 33 DA LEI 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS - CRIME PERMANENTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA - MOTIVAÇÃO CONCRETA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. Se o paciente trazia drogas consigo e tinha outras porções de substâncias proscritas em sua residência, o flagrante mostra-se hígido, porquanto tratando-se de crime permanente, como é o tráfico ilícito de entorpecentes, o estado de flagrância perdura enquanto não cessar a permanência, sendo prescindível, nesse ínterim, a apresentação de mandado judicial para proceder-se à busca e apreensão. A apreensão de mais de um tipo de droga, sendo mais de 1.000 microsselos de substância conhecida como LSD, uma porção de haxixe, uma porção de maconha e cristais de MDMA, aliada às declarações dos policiais e demais elementos colhidos nos autos, servem como indícios de traficância e constituem elementos concretos que revelam a necessidade da segregação como garantia da ordem pública. As passagens pela VIJ, ainda que não possam ser tomadas como maus antecedentes, desvirtuam a conduta do acusado, que persiste no mundo do crime e coloca em risco a ordem pública. A primariedade, a residência fixa e a ocupação lícita são fatores que concorrem, mas não são necessariamente suficientes para ensejar a liberdade provisória.

Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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