TJDF HBC - 938993-20160020080990HBC
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO, COM TRABALHO EXTERNO E SAÍDAS TEMPORÁRIAS. PACIENTE FORAGIDO. REAPRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE EM MOMENTO ANTERIOR À CONCLUSÃO DO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO DA FALTA DISCIPLINAR - PROCEDIMENTO REGULAR - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 533 DO STJ. CONCESSÃO DO WRIT DE OFÍCIO PARA DECLARAR A NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. Se o Inquérito Administrativo transcorreu regularmente, oportunizando-se a ampla defesa e foi reconhecida a falta grave tipificada no art. 50, II, da LEP, impondo-se ao sentenciado a reprimenda de 30 (trinta) dias de isolamento, não há que se falar em afastamento da decisão administrativa que reconheceu a falta grave. Demonstrado que a audiência de justificação foi realizada antes da conclusão do inquérito disciplinar que resultou na aplicação da falta grave ao sentenciado e, considerando o teor do verbete 533 da Súmula do STJ, declara-se, de ofício, a nulidade da decisão proferida na mencionada audiência na qual o Juízo, reconhecendo a falta grave, declarou a regressão do regime prisional, revogou os benefícios externos e o tempo remido e estabeleceu o novo marco para contagens futuras.
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO, COM TRABALHO EXTERNO E SAÍDAS TEMPORÁRIAS. PACIENTE FORAGIDO. REAPRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE EM MOMENTO ANTERIOR À CONCLUSÃO DO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO DA FALTA DISCIPLINAR - PROCEDIMENTO REGULAR - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 533 DO STJ. CONCESSÃO DO WRIT DE OFÍCIO PARA DECLARAR A NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. Se o Inquérito Administrativo transcorreu regularmente, oportunizando-se a ampla defesa e foi reconhecida a falta grave tipificada no art. 50, II, da LEP, impondo-se ao sentenciado a reprimenda de 30 (trinta) dias de isolamento, não há que se falar em afastamento da decisão administrativa que reconheceu a falta grave. Demonstrado que a audiência de justificação foi realizada antes da conclusão do inquérito disciplinar que resultou na aplicação da falta grave ao sentenciado e, considerando o teor do verbete 533 da Súmula do STJ, declara-se, de ofício, a nulidade da decisão proferida na mencionada audiência na qual o Juízo, reconhecendo a falta grave, declarou a regressão do regime prisional, revogou os benefícios externos e o tempo remido e estabeleceu o novo marco para contagens futuras.
Data do Julgamento
:
28/04/2016
Data da Publicação
:
10/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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