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Jurisprudência


TJDF HBC - 938994-20160020081254HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. ART. 129, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL. SURSIS PROCESSUAL. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 89 DA LEI 9099/95 À LUZ DAS MODIFICAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 11.719/2008. OPORTUNIDADE PARA QUE O PARQUET OFEREÇA A PROPOSTA DE SUSPENSÃO PROCESSUAL ANTES DO INÍCIO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. A interpretação do art. 89 da Lei 9099/95 deve ser feita à luz das modificações trazidas pela Lei 11.719/2008, diante da possibilidade da absolvição sumária, hipótese em que o recebimento da denúncia antes do oferecimento da proposta de sursis processual não configura constrangimento ilegal. Ordem concedida, em parte, para que antes de iniciar a audiência de instrução o Juiz faculte ao representante do Ministério Público o oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo.

Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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