TJDF HBC - 939110-20160020083629HBC
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. CABIMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DETALHADAS DOS FATOS. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O trancamento da ação penal por meio de Habeas Corpus é medida excepcional, admitida somente nos casos em que a ausência de justa causa puder ser constatada de plano, em que ocorrer causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, se ausentes de indícios de autoria ou de materialidade do delito. 2. O artigo 41 do Código de Processo Penal determina que a denúncia deverá conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas, sob pena de cerceamento de defesa. 3. Sendo improvável a possibilidade de o paciente causar prejuízos financeiros à ofendida, não há configuração do crime de ameaça, uma vez que há necessidade da verossimilhança do mal prometido. 4. Tendo como vetor a falta de justa causa, além do fato das elementares do tipo penal não terem sido devidamente descritas na denúncia, a continuidade da ação penal não se justifica, tornando-se imperioso seu o trancamento. 5. Ordem concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. CABIMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DETALHADAS DOS FATOS. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O trancamento da ação penal por meio de Habeas Corpus é medida excepcional, admitida somente nos casos em que a ausência de justa causa puder ser constatada de plano, em que ocorrer causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, se ausentes de indícios de autoria ou de materialidade do delito. 2. O artigo 41 do Código de Processo Penal determina que a denúncia deverá conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas, sob pena de cerceamento de defesa. 3. Sendo improvável a possibilidade de o paciente causar prejuízos financeiros à ofendida, não há configuração do crime de ameaça, uma vez que há necessidade da verossimilhança do mal prometido. 4. Tendo como vetor a falta de justa causa, além do fato das elementares do tipo penal não terem sido devidamente descritas na denúncia, a continuidade da ação penal não se justifica, tornando-se imperioso seu o trancamento. 5. Ordem concedida.
Data do Julgamento
:
05/05/2016
Data da Publicação
:
12/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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