TJDF HBC - 939380-20160020104904HBC
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 34, DA LEI 11.343/03. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. EXAME PERICIAL INCONCLUSIVO. MATERIALIDADE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO DO ART. 312, DO CPP. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não sendo possível identificar, por meio do exame pericial preliminar, a composição das substâncias apreendidas, não restando demonstrada, pelo menos de forma preambular, a materialidade do delito atribuído ao paciente, resta configurado o constrangimento ilegal, porquanto ausente um dos requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal. 2. Ordem concedida.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 34, DA LEI 11.343/03. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. EXAME PERICIAL INCONCLUSIVO. MATERIALIDADE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO DO ART. 312, DO CPP. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não sendo possível identificar, por meio do exame pericial preliminar, a composição das substâncias apreendidas, não restando demonstrada, pelo menos de forma preambular, a materialidade do delito atribuído ao paciente, resta configurado o constrangimento ilegal, porquanto ausente um dos requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal. 2. Ordem concedida.
Data do Julgamento
:
05/05/2016
Data da Publicação
:
12/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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