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Jurisprudência


TJDF HBC - 939543-20160020100219HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Adequada a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública. Trata-se de crime de porte ilegal de arma de fogo, onde um policial militar, que estava à paisana, observou alguns indivíduos em atitude suspeita, ocasião em que iniciou perseguição e na abordagem o paciente colocou a mão na cintura e puxou a arma, vindo o policial a efetuar um disparo de arma de fogo, que acertou o pneu da bicicleta do acusado. Em seguida, o paciente jogou o revólver no chão, sendo preso em flagrante. Ademais, o acusado possui uma condenação com transito em julgado pela prática do crime de receptação e registra outras passagens pela Vara da Infância e da Juventude. A reiteração criminosa evidencia a periculosidade do agente e sua propensão a práticas delituosas. Constrição fundada nos arts. 312 e 313 do CPP. Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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