TJDF HBC - 939559-20160020092836HBC
HABEAS CORPUS. CRIMES DE AMEAÇA E INVASÃO DE DOMICÍLIO CONTRA A EX-COMPANHEIRA E SOGRA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO NA FASE INQUISITORIAL. CABIMENTO NOS CRIMES SUBMETIDOS AO RITO DA LEI N.º 11.340/2006. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. O artigo 311 do Código de Processo Penal apenas autoriza a decretação da prisão preventiva, de ofício, pelo juiz no curso da ação penal, sendo que, antes do recebimento da denúncia, o juiz somente pode agir, quanto à prisão cautelar, mediante provocação. Todavia, quanto aos crimes cometidos em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, aplica-se a Lei n.º 11.340/2006, cujo artigo 20, caput, prevê a decretação da prisão preventiva de ofício na fase inquisitorial. Dessa forma, ainda que a redação do artigo 311 do Código de Processo Penal seja posterior à Lei n.º 11.340/2006, esta última deve prevalecer, por se tratar de norma especial. 2. Cabível a prisão preventiva no caso concreto, com fundamento no artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal, em razão da necessidade de garantir a execução das medidas protetivas de urgência em razão de crimes cometidos em situação de violência doméstica contra a mulher. 3. Justificada a necessidade da prisão cautelar para a garantia da ordem pública e para a preservação da integridade física e psíquica das vítimas, sobretudo diante da gravidade das acusações que recaem sobre o paciente e do fato de que sua ex-companheira compareceu à audiência de justificação com um edema no olho, o que foi devidamente observado pelo magistrado. O paciente reitera nas agressões contra a vítima, além de que a outra ofendida, sua ex-sogra, com medo do ofensor, chegou a ir ao Ministério Público para se retratar da representação. 4. Ordem denegada, mantendo a decisão que, de ofício, decretou a prisão preventiva do paciente.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIMES DE AMEAÇA E INVASÃO DE DOMICÍLIO CONTRA A EX-COMPANHEIRA E SOGRA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO NA FASE INQUISITORIAL. CABIMENTO NOS CRIMES SUBMETIDOS AO RITO DA LEI N.º 11.340/2006. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. O artigo 311 do Código de Processo Penal apenas autoriza a decretação da prisão preventiva, de ofício, pelo juiz no curso da ação penal, sendo que, antes do recebimento da denúncia, o juiz somente pode agir, quanto à prisão cautelar, mediante provocação. Todavia, quanto aos crimes cometidos em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, aplica-se a Lei n.º 11.340/2006, cujo artigo 20, caput, prevê a decretação da prisão preventiva de ofício na fase inquisitorial. Dessa forma, ainda que a redação do artigo 311 do Código de Processo Penal seja posterior à Lei n.º 11.340/2006, esta última deve prevalecer, por se tratar de norma especial. 2. Cabível a prisão preventiva no caso concreto, com fundamento no artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal, em razão da necessidade de garantir a execução das medidas protetivas de urgência em razão de crimes cometidos em situação de violência doméstica contra a mulher. 3. Justificada a necessidade da prisão cautelar para a garantia da ordem pública e para a preservação da integridade física e psíquica das vítimas, sobretudo diante da gravidade das acusações que recaem sobre o paciente e do fato de que sua ex-companheira compareceu à audiência de justificação com um edema no olho, o que foi devidamente observado pelo magistrado. O paciente reitera nas agressões contra a vítima, além de que a outra ofendida, sua ex-sogra, com medo do ofensor, chegou a ir ao Ministério Público para se retratar da representação. 4. Ordem denegada, mantendo a decisão que, de ofício, decretou a prisão preventiva do paciente.
Data do Julgamento
:
05/05/2016
Data da Publicação
:
13/05/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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