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Jurisprudência


TJDF HBC - 939806-20160020100942HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DO PACIENTE NA SEARA INFRACIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Mostra-se escorreita a decisão que decretou a internação provisória do paciente pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, pois a medida é adequada e necessária para manutenção da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta e da reiteração do paciente na seara infracional. 2. O ato infracional análogo ao crime de roubo foi praticado com concurso de três agentes, visando à subtração de um veículo automotor. Ademais, o paciente possui três passagens anteriores pelos atos infracionais análogos aos crimes de porte de drogas para uso pessoal, roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes e roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. 3. A situação em que o paciente se encontra - a saber, envolvido na seara infracional, fazendo uso de drogas e sem estudar - demonstra a presença dos requisitos ensejadores da decretação da internação provisória, na forma do artigo 108, parágrafo único, e artigo 174, infine, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente. 4. Ordem denegada para manter decisão que decretou a internação provisória do paciente pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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