main-banner

Jurisprudência


TJDF HBC - 940080-20160020080573HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. PRETENSÃO AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. OCORRÊNCIA POLICIAL QUE NÃO CHEGOU A ENSEJAR INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO NO CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA - CRO - QUE APURA EVENTUAL INFRAÇÃO ÉTICA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM CONCEDIDA PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 339 do Código Penal, porque promovera o registro de uma ocorrência policial denunciando profissional dentista por injúrias ao sogro com setenta anos de idade. Fato que não chegou a ensejar instauração de inquérito policial. Diligência preliminar demonstrou a inexistência do crime de injúria, levando erroneamente o Delegado de Polícia a indiciar o paciente, o Promotor de Justiça denunciar e o Juiz a receber a denúncia. 2 A denunciação caluniosa prevê a conduta de dar causa à instauração de investigação policial, referindo necessariamente a deflagração de inquérito policial. Portanto, não configura circunstância elementar do tipo o mero registro de uma ocorrência policial, mesmo quando são narrados fatos exageradamente, que poderiam indicar crime de injúria contra idoso. Quando o agente busca orientação junto à Central Judicial do Idoso - CJI - órgão do próprio Tribunal de Justiça, evidencia que não quis atribuir crime a outrem o sabendo inocente. Após supôs que a aspereza do profissional dentista, ao explicar os procedimentos médicos ao sogro ancião, pudesse configurar injúria. 3 O processo administrativo instaurado pelo Conselho Regional de Odontologia - CRO - não se baseou na imputação de crime, mas apenas possível infração ética, não havendo, pois, como afirmar configurado o tipo descrito no artigo 339 do Código Penal. 4 Ordem concedida para trancar a ação penal.

Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão