TJDF HBC - 940124-20160020087607HBC
HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, VI, E § 2º-A, I, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - DECISÕES FUNDAMENTADAS. VIOLAÇÕES AO ART. 282, § 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E AO SISTEMA ACUSATÓRIO - INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. A gravidade em concreto da conduta indica a periculosidade do infrator (precedentes). O Juiz deve converter a prisão em flagrante em preventiva, na hipótese prevista no inciso II do art. 310 do CPP. Se o paciente ameaça a integridade da vítima, a conversão da prisão em flagrante em preventiva como garantia da ordem pública não configura constrangimento ilegal, considerando-se o histórico de violência doméstica e familiar, onde a vítima relata que o paciente sempre a ameaçava com uma arma de fogo, e havendo elementos indicativos da periculosidade do paciente, que, em tese, surpreendeu a vítima em sua residência e efetuou um disparo de arma de fogo contra seu rosto. Se há motivos para a decretação da prisão preventiva, não é recomendável a substituição da prisão por medidas cautelares e, por isso mesmo, não há que se falar em violação ao art. 282, 6º, do Código de Processo Penal. Demonstrado que a vítima não foi ouvida por ocasião da prisão em flagrante, e em Juízo declarou que tem medo de ser morta pelo acusado, que não pretende mais trabalhar no mesmo local, e que se o acusado for solto terá de mudar sua residência, tem-se como devidamente fundamentada a decisão que indefere o pedido de revogação da prisão, dando como necessária a segregação como garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal, em face da assertiva de que as testemunhas serão novamente ouvidas em juízo por ocasião do Plenário do Júri. Na hipótese, não se vislumbra a alegada violação ao sistema acusatório por ofensa a imparcialidade do Juiz, porquanto tal argumentação foi lançada em resposta ao pedido de revogação da prisão e da oitiva do Ministério Público, após o encerramento da instrução criminal. Ademais, em se tratando do procedimento escalonado do Tribunal do Júri, a vítima e as testemunhas poderão ser chamadas a depor em Plenário.
Ementa
HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, VI, E § 2º-A, I, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - DECISÕES FUNDAMENTADAS. VIOLAÇÕES AO ART. 282, § 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E AO SISTEMA ACUSATÓRIO - INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. A gravidade em concreto da conduta indica a periculosidade do infrator (precedentes). O Juiz deve converter a prisão em flagrante em preventiva, na hipótese prevista no inciso II do art. 310 do CPP. Se o paciente ameaça a integridade da vítima, a conversão da prisão em flagrante em preventiva como garantia da ordem pública não configura constrangimento ilegal, considerando-se o histórico de violência doméstica e familiar, onde a vítima relata que o paciente sempre a ameaçava com uma arma de fogo, e havendo elementos indicativos da periculosidade do paciente, que, em tese, surpreendeu a vítima em sua residência e efetuou um disparo de arma de fogo contra seu rosto. Se há motivos para a decretação da prisão preventiva, não é recomendável a substituição da prisão por medidas cautelares e, por isso mesmo, não há que se falar em violação ao art. 282, 6º, do Código de Processo Penal. Demonstrado que a vítima não foi ouvida por ocasião da prisão em flagrante, e em Juízo declarou que tem medo de ser morta pelo acusado, que não pretende mais trabalhar no mesmo local, e que se o acusado for solto terá de mudar sua residência, tem-se como devidamente fundamentada a decisão que indefere o pedido de revogação da prisão, dando como necessária a segregação como garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal, em face da assertiva de que as testemunhas serão novamente ouvidas em juízo por ocasião do Plenário do Júri. Na hipótese, não se vislumbra a alegada violação ao sistema acusatório por ofensa a imparcialidade do Juiz, porquanto tal argumentação foi lançada em resposta ao pedido de revogação da prisão e da oitiva do Ministério Público, após o encerramento da instrução criminal. Ademais, em se tratando do procedimento escalonado do Tribunal do Júri, a vítima e as testemunhas poderão ser chamadas a depor em Plenário.
Data do Julgamento
:
05/05/2016
Data da Publicação
:
16/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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