TJDF HBC - 940125-20160020092160HBC
HABEAS CORPUS. ART 21 DA LCP, e ARTIGOS 147 e 148, § 1º, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, TODOS C/C O ART. 5º, CAPUT, III DA LEI 11.340/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. A Lei 11.340/2006 objetiva coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo instrumentos hábeis à consecução da sua finalidade, entre eles a prisão preventiva. Se o paciente ameaça a integridade física e psíquica da vítima e a mantém em cárcere privado obrigando-a a ingerir bebida alcoólica, a conversão da prisão em flagrante em preventiva como garantia da ordem pública não configura constrangimento ilegal.
Ementa
HABEAS CORPUS. ART 21 DA LCP, e ARTIGOS 147 e 148, § 1º, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, TODOS C/C O ART. 5º, CAPUT, III DA LEI 11.340/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. A Lei 11.340/2006 objetiva coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo instrumentos hábeis à consecução da sua finalidade, entre eles a prisão preventiva. Se o paciente ameaça a integridade física e psíquica da vítima e a mantém em cárcere privado obrigando-a a ingerir bebida alcoólica, a conversão da prisão em flagrante em preventiva como garantia da ordem pública não configura constrangimento ilegal.
Data do Julgamento
:
05/05/2016
Data da Publicação
:
16/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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