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Jurisprudência


TJDF HBC - 940198-20160020104182HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DIREITO A APELAR EM LIBERDADE. REGIME SEMIABERTO. PACIENTE PRESO DURANTE TODO O PROCESSO. EXPEDIDA CARTA DE GUIA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há constrangimento ilegal pela negativa do direito de apelar em liberdade se o réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal, e expedida Carta de Guia Provisória constando o regime inicial de cumprimento de pena. 2. A simples ocorrência do binômio regime semiaberto/negativa de recorrer em liberdade não enseja ilegalidade, nos casos em que seja idônea a fundamentação expendida para decretar a constrição do sentenciado, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 3. Justifica-se a prisão preventiva para a garantia da ordem pública, tendo em vista a periculosidade do paciente, revelada por meio do modus operandi do delito, uma vez que invadiu uma loja no horário comercial e abordou quatro vítimas de maneira violenta, encurralando-as, com uma faca, num provador, exigindo que entregassem seus pertences. Ademais, há risco concreto de reiteração delitiva, pois, apesar de tecnicamente primário, ostenta diversas passagens pelo juízo da infância e da juventude. 4. Acolhido o parecer da douta Procuradoria de Justiça. 5. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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