TJDF HBC - 940683-20160020099494HBC
HABEAS CORPUS. FIXAÇÃO DE REGIME. SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA. DETRAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. É correta a fixação do regime semiaberto ao paciente condenado por furto qualificado (artigo 155, § 4º, incisos I e IV do Código Penal) à reprimenda de dois anos de reclusão, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea c, do Código de Processo Penal, em face da reincidência. 2. Malgrado o paciente tenha cumprido mais de 1/6 (um sexto) da pena imposta na sentença, considerando o período da prisão cautelar, cabe ao juízo da execução realizar a detração, nos termos do artigo 66, inciso III, alíneas b, e c da LEP, cabendo aquele juízo realizar a avaliação dos requisitos subjetivos (bom comportamento atestado pelo diretor do estabelecimento), além de eventual unificação de penas, em face de outras condenações em execução. 3. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. FIXAÇÃO DE REGIME. SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA. DETRAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. É correta a fixação do regime semiaberto ao paciente condenado por furto qualificado (artigo 155, § 4º, incisos I e IV do Código Penal) à reprimenda de dois anos de reclusão, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea c, do Código de Processo Penal, em face da reincidência. 2. Malgrado o paciente tenha cumprido mais de 1/6 (um sexto) da pena imposta na sentença, considerando o período da prisão cautelar, cabe ao juízo da execução realizar a detração, nos termos do artigo 66, inciso III, alíneas b, e c da LEP, cabendo aquele juízo realizar a avaliação dos requisitos subjetivos (bom comportamento atestado pelo diretor do estabelecimento), além de eventual unificação de penas, em face de outras condenações em execução. 3. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
12/05/2016
Data da Publicação
:
18/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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