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Jurisprudência


TJDF HBC - 940683-20160020099494HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. FIXAÇÃO DE REGIME. SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA. DETRAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. É correta a fixação do regime semiaberto ao paciente condenado por furto qualificado (artigo 155, § 4º, incisos I e IV do Código Penal) à reprimenda de dois anos de reclusão, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea c, do Código de Processo Penal, em face da reincidência. 2. Malgrado o paciente tenha cumprido mais de 1/6 (um sexto) da pena imposta na sentença, considerando o período da prisão cautelar, cabe ao juízo da execução realizar a detração, nos termos do artigo 66, inciso III, alíneas b, e c da LEP, cabendo aquele juízo realizar a avaliação dos requisitos subjetivos (bom comportamento atestado pelo diretor do estabelecimento), além de eventual unificação de penas, em face de outras condenações em execução. 3. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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