main-banner

Jurisprudência


TJDF HBC - 940791-20160020077069HBC

Ementa
HABEAS CORPUS- EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO DISCIPLINAR. I. Há excesso de prazo para conclusão do inquérito disciplinar para apuração de falta grave ocorrida há mais de um ano. II.O paciente não deve ser prejudicado pela inércia do Estado. Não pode aguardar eternamente a boa vontade da direção do presídio em instaurar e concluir o inquérito disciplinar para ter o pedido de progressão apreciado, especialmente quando preenche o requisito objetivo. III. Ordem parcialmente concedida para determinar ao Juízo da Execução que reitere o pedido de conclusão imediata e remessa do inquérito disciplinar, no prazo de 30 (trinta) dias.

Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Mostrar discussão