TJDF HBC - 941136-20160020100678HBC
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. SUBSTITUTO DE INCIDENTE LEGAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O habeas corpus deve ser instruído com todas as provas da alegada constrição ilegal, porquanto, por se tratar de remédio constitucional de rito sumaríssimo, não se admite a dilação probatória. A Jurisprudência do Pretório Excelso, não admite a via estreita do Habeas Corpus como substituto do incidente legal previsto para reconhecimento da incompetência do juízo. Não havendo requerimento em face do juízo coator de sua incompetência não pode o Tribunal se manifestar sob pena de supressão de instância.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. SUBSTITUTO DE INCIDENTE LEGAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O habeas corpus deve ser instruído com todas as provas da alegada constrição ilegal, porquanto, por se tratar de remédio constitucional de rito sumaríssimo, não se admite a dilação probatória. A Jurisprudência do Pretório Excelso, não admite a via estreita do Habeas Corpus como substituto do incidente legal previsto para reconhecimento da incompetência do juízo. Não havendo requerimento em face do juízo coator de sua incompetência não pode o Tribunal se manifestar sob pena de supressão de instância.
Data do Julgamento
:
12/05/2016
Data da Publicação
:
18/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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