TJDF HBC - 941425-20160020106147HBC
HABEAS CORPUS. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À ANÁLISE DA ILEGALIDADE APONTADA. 1. A ação do habeas corpus, de extração constitucional, requer prova pré-constituída do direito líquido e certo postulado, pois possui procedimento especial de caráter sumaríssimo, devendo ser instruída com os documentos hábeis a demonstrar o alegado constrangimento ilegal. 2. Não se admite habeas corpus em face da decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, se o impetrante sequer instruiu os autos com a cópia da decisão atacada, ante a impossibilidade de se avaliar os fundamentos expendidos para a decretação da custódia. 3. Habeas Corpus não admitido.
Ementa
HABEAS CORPUS. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À ANÁLISE DA ILEGALIDADE APONTADA. 1. A ação do habeas corpus, de extração constitucional, requer prova pré-constituída do direito líquido e certo postulado, pois possui procedimento especial de caráter sumaríssimo, devendo ser instruída com os documentos hábeis a demonstrar o alegado constrangimento ilegal. 2. Não se admite habeas corpus em face da decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, se o impetrante sequer instruiu os autos com a cópia da decisão atacada, ante a impossibilidade de se avaliar os fundamentos expendidos para a decretação da custódia. 3. Habeas Corpus não admitido.
Data do Julgamento
:
12/05/2016
Data da Publicação
:
18/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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