TJDF HBC - 941717-20160020110092HBC
HABEAS CORPUS. CRIME DE TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão preventiva é medida excepcional, que só deve ser aplicada quando indispensável, observados os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. A vítima da tentativa de roubo de carro não foi encontrada, identificada e nem inquirida pela Autoridade Policial. Nestas circunstâncias, restam pendentes esclarecimentos sobre a materialidade do delito. 3. Ordem concedida. Alvará de soltura.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão preventiva é medida excepcional, que só deve ser aplicada quando indispensável, observados os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. A vítima da tentativa de roubo de carro não foi encontrada, identificada e nem inquirida pela Autoridade Policial. Nestas circunstâncias, restam pendentes esclarecimentos sobre a materialidade do delito. 3. Ordem concedida. Alvará de soltura.
Data do Julgamento
:
12/05/2016
Data da Publicação
:
23/05/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão