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Jurisprudência


TJDF HBC - 941800-20160020107447HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO. FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. REINCIDÊNCIA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 1. O regime semiaberto não é incompatível com a decretação da prisão preventiva, conforme entendimento jurisprudencial. Além disso, não se deve confundir os pressupostos da prisão preventiva e os da prisão decorrente da imposição de pena. 2. Aprisão preventiva está corretamente fundamentada na necessidade da garantia da ordem pública, por se o paciente dotado de periculosidade, haja vista que, além de reincidente em crime de furto em continuidade delitiva tentou praticar esse mesmo crime quando se encontrava em liberdade provisória, submetido a outras medidas cautelares. 3. Demonstrada necessidade efetiva de segregação do paciente do meio social, como forma de garantir a ordem pública, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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